TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FRETE URBANO®

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FRETE URBANO®

O FRETE URBANO estabelece, em seus Termos de Uso e Política de Privacidade, as condições para utilização de seu site e aplicativo, por meio dos quais o USUÁRIO poderá acessar as funcionalidades, os serviços e conteúdos disponibilizados pelo FRETE URBANO.

1. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1.Ao continuar, o usuário aceita irrestrita e expressamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade abaixo descritos, seja como visitante, na tela inicial, ou usuário, após fazer o login.

1.2.As marcas mostradas no site ou no aplicativo, sejam elas nominativas ou em forma de ícone, têm seus direitos autorais e comerciais reservados.

1.3.O usuário utilizará a plataforma do FRETE URBANO para se conectar com um (i) motorista de carga e/ou (ii) transportador de carga e/ou (iii) embarcador de carga para procurar ou oferecer fretes, sob sua inteira responsabilidade e liberalidade, de mercadorias cujas origens são lícitas e em conformidade com as leis brasileiras, sendo que o FRETE URBANO não intermediará a relação entre eles.

1.4.O usuário está ciente de que o FRETE URBANO divulgará o serviço de fretes por meio das ferramentas web e poderá, a seu exclusivo critério, (i) aceitar ou não a prestar o determinado serviço; (ii) utilizar sua rede de motoristas e transportadoras parceiros para atender às demandas recebidas via plataforma web.

1.5.O FRETE URBANO se consubstancia em atividade de meio e não de fim, não havendo que se falar em previsão ou garantia de resultado.

2. CANCELAMENTO

2.1. O usuário poderá cancelar a sua conta a qualquer momento, bem como terá acesso permanente aos Termos de Uso, atualizado com eventuais modificações, disponibilizado em cadastro > minha conta > excluir minha conta.

3. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

3.1.Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

3.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

3.3.Sites e/ou aplicativos: meios dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo FRETE URBANO.

3.4. Terminais: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

3.5. Usuários: pessoas físicas ou jurídicas, que se utilizam do site e/ou aplicativo, que se classificam em: (i) motorista de carga; (ii) transportador de carga; e (iii) embarcador de carga.

4. CONSENTIMENTO – LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS):

4.1.Os USUÁRIOS manifestam expressamente o seu consentimento para o uso de seus dados pessoais, consoante os termos da Lei nº. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados);

4.2.Os USUÁRIOS se declaram cientes que seus dados pessoais são fornecidos ao FRETE URBANO® de forma voluntária, que fará o uso de tais dados respeitando os direitos do titular, com privacidade, nos termos da lei retrocitada.

5. PRIVACIDADE

5.1. DADOS COLETADOS SOBRE USUÁRIO: “Dado pessoal” é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Os tipos de dados pessoais que podemos coletar incluem:

5.1.1. Nome, endereço, e-mail, telefone, celular;

5.1.2. Informações sobre o modo de utilização pelos usuários;

5.1.3. Informações sobre a utilização do nosso site e/ou aplicativo pelos usuários (algumas informações podem ser coletadas automaticamente, como o protocolo de IP, identificador único do aparelho celular, tipo de navegador, idioma do navegador e horários de acesso, entre outros);

5.1.4. Também é possível coletar automaticamente a localização do usuário, desde que esta permissão esteja ativada em seu aparelho celular;

5.1.5. Informações sobre as preferências dos usuários, incluindo marcas e anúncios, assim como cliques efetuados e compartilhamentos com terceiros;

5.1.6. Informações demográficas, como faixa etária, sexo, formação, dentre outros;

5.1.7. E outras informações que os usuários nos forneçam ao negociarem ou interagirem na plataforma do FRETE URBANO, inclusive através de terceiros.

6. FORMAS DE COLETAR OS DADOS DOS USUÁRIOS: O FRETE URBANO poderá coletar as informações de seus usuários, das seguintes formas:

6.1.1. Por meio do cadastro realizado pelo próprio usuário no site e/ou aplicativo;

6.1.2. Por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do usuário no site e/ou aplicativo;

6.1.3. Quando os usuários visitarem empreendimentos;

6.1.4. Quando os usuários usarem a rede Wi-Fi de empreendimentos;

6.1.5. Quando os usuários interagirem com os empreendimentos direta ou indiretamente (e.g. via telefone, e-mails, utilizando nossos serviços, participando de promoções e participando de eventos promovidos pelos empreendimentos);

6.1.6. Quando os usuários interagirem com os empreendimentos através de terceiros (e.g. empresas parceiras e plataformas de redes sociais);

6.1.7. Através de terceiros (e.g. através de pesquisas de mercado);

6.1.8. E através de tecnologia “BLE Beacon”, câmeras e/ou outros dispositivos de captura de dados.

6.2. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns sites e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos sites e/ou aplicativos. Neste caso, o usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo poderão ser acessados e visualizados por outros usuários, sem que o FRETE URBANO tenha qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.

6.3. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS: As informações dos usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo FRETE URBANO com as seguintes finalidades:

6.3.1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo;

6.3.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo pelos usuários;

6.3.3. Analisar o desempenho do site e/ou aplicativo, medir a audiência do site e/ou aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos usuários no site e/ou aplicativo, a forma pela qual chegaram à página do site e/ou aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo, seus recursos e funcionalidades;

6.3.4. Melhorar as experiências de navegação dos usuários no site e/ou aplicativo;

6.3.5. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

6.3.6. Permitir a comunicação entre os usuários e o FRETE URBANO e/ou empreendimentos, inclusive mediante o envio e recebimento de mensagens, tais como e-mails, mensagens de texto (SMS) e push messages (mensagens personalizadas enviadas automaticamente para os aparelhos dos clientes), mas não restrito a apenas estes;

6.3.7. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do FRETE URBANO e/ou empreendimentos.

6.3.8. O FRETE URBANO preserva a privacidade dos usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio usuário, ordem judicial, obrigação prevista na legislação vigente e nas hipóteses previstas no Termos de Uso e Política de Privacidade.

6.3.9. O usuário está ciente e autoriza que os seus registros de navegação no site e/ou aplicativo sejam fornecidos pelo FRETE URBANO a seus respectivos parceiros e/ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao site e/ou aplicativo, sem indicação individualizada do usuário que permita sua identificação e para as finalidades aqui previstas. Os funcionários ou terceiros que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

6.3.10. Ainda que nossos usuários apaguem/excluam suas contas no site e/ou aplicativo do FRETE URBANO, este ainda poderá manter os dados dos usuários, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

6.3.11. O usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

6.4. IMAGEM

6.4.1. Na hipótese de o usuário considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo acessível por meio deste site ou aplicativo e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao FRETE URBANO através do email contato@freteurbano.com.br contendo os seguintes dados:

6.4.1.1. Informações pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

6.4.1.2. Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site ou aplicativo e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; e

6.4.1.3. Fatos e/ou circunstâncias que indicariam constituir o uso infração dos alegados direitos;

6.4.2. O FRETE URBANO reserva-se o direito de remover, sob seu exclusivo critério e a qualquer momento, todo o conteúdo do website, independentemente de aviso prévio.

6.5.PERFIL, LOGIN E SENHA

6.5.1. O usuário deve zelar pela senha de login, sendo vedado o fornecimento a terceiros.

6.5.2. O FRETE URBANO utiliza um sistema de criptografia onde não é possível acessar a senha do usuário. Em caso de perda dessa senha, ao clicar em Recuperar a Senha, é criada de forma automática outra combinação de dígitos e/ou caracteres.

6.5.3. Considerando que a gerência e administração do perfil e senha é exclusiva do usuário, este fica responsável por todos os atos realizados através de seu perfil.

6.6.LINKS DE TERCEIROS

6.6.1. Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de site(s) de terceiro(s) e reconhece estar sujeito aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do(s) site(s) respectivo(s).

7. PRODUTOS DIVULGADOS

7.1.O usuário declara que está ciente que o FRETE URBANO poderá inserir anúncio de produtos no aplicativo FRETE URBANO ou em redes sociais, porém a venda destes produtos será de responsabilidade exclusiva do anunciante.

7.2. O FRETE URBANO não realiza a venda de produtos, sendo apenas uma plataforma para conectar o motorista de carga, e/ou transportador de carga, e/ou embarcador de carga, nos termos do item 1.3, não havendo nenhuma análise prévia, classificação, filtro ou coisa semelhante, por parte do FRETE URBANO. Portanto, o Frete urbano não terá qualquer responsabilidade por perda ou danos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, ao conteúdo do frete.

8. VIOLAÇÕES: O usuário não poderá praticar as seguintes ações, em razão ou por meio da utilização do site e/ou aplicativo:

8.1.Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;

8.2. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

8.3. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

8.4.Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;

8.5.Violação de direitos de terceiros, direitos de sigilo e privacidade alheios;

8.6.Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do FRETE URBANO e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

8.7.Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao FRETE URBANO, a qualquer usuário e/ou a terceiros; e

8.8. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do FRETE URBANO e/ou terceiros sem a devida autorização.

9. RESPONSABILIDADES: O usuário é exclusivamente responsável:

9.1.Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo;

9.2.Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo;

9.3.Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao FRETE URBANO, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo.

9.4.O usuário não deve postar informações particulares ou confidenciais através do site e/ou aplicativo, incluindo, sem limitação, informações de cartão de crédito suas ou de qualquer outra pessoa, números de telefone não públicos ou endereços de e-mail não públicos.

9.5.Em nenhuma hipótese, o FRETE URBANO será responsável:

9.5.1. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao site e/ou aplicativo;

9.5.2. Pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por qualquer usuário e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo pelos usuários;

9.5.3. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; e

9.5.4. Pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

9.6.O usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo por qualquer usuário não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do FRETE URBANO.

9.7.O FRETE URBANO não disponibiliza serviço de backup, estando o usuário ciente de que não deve utilizar o aplicativo para fins de backup ou armazenamento de conteúdo.

9.8.O usuário está ciente de que, em se tratando de ambiente acessado via internet, com acesso público de milhões de usuários, pode estar sujeito a conteúdos e informações que podem não ser seguras, devendo estar atento à forma e conteúdo das informações acessadas, comunicando qualquer suspeita ao suporte técnico.

9.9. Caso o usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o FRETE URBANO poderá, a qualquer tempo, encerrar a conta de qualquer usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo. Esta medida poderá ser tomada a exclusivo critério do FRETE URBANO, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Pertencem ao FRETE URBANO:

10.1.1. Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo FRETE URBANO referentes ao site e/ou aplicativo;

10.1.2. A identidade visual do site e/ou aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);

10.1.3. O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site e/ou aplicativo; e

10.1.4. Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo FRETE URBANO, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos usuários, sem prévia e expressa autorização.

10.2. Nas hipóteses em que os sites e/ou aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo usuário, este concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao FRETE URBANO para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos pelo usuário ao site e/ou aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo FRETE URBANO.

11. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

12. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. Este Termo de Uso não pressupõe a criação de qualquer vínculo trabalhista ou societário.

13. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: O FRETE URBANO, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, poderá:

13.1. Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo;

13.2. Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

13.3. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

14. LEGISLAÇÃO E FORO: O presente Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do FRETE URBANO, de outros usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Santo André, Estado de São Paulo.